Termos e Condições Gerais De Serviço
Última atualização: 27 de setembro de 2024
I. Introdução
Bem-vindo à Learnware Cloud Ltda. Estes Termos e Condições Gerais de Serviço ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre a Learnware Cloud Ltda. ("Learnware Cloud", "nós" ou "nosso") e o indivíduo ou entidade que utiliza nossos serviços ("Cliente" ou "Você"). Ao acessar e utilizar nossos serviços através da área do cliente em nosso sistema ("Cloud Panel"), mediante login com seu e-mail e senha, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. A data de vigência destes Termos é a data em que o Cliente inicia a utilização de nossos serviços.
II. Serviços Oferecidos
2.1. Descrição dos Serviços
As características, funcionalidades e limitações dos produtos e serviços oferecidos pela Learnware Cloud estão detalhadas em nosso website e são regidas pelas políticas específicas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:
Política de Segurança e Privacidade da Informação e Serviços;
Política de Segurança e Privacidade da Informação para Computação em Nuvem;
Comprometemo-nos a fornecer os serviços conforme descritos no momento da contratação, a partir da data de vigência e em conformidade com estes Termos. A Learnware Cloud reserva-se o direito de realizar alterações nos serviços nos seguintes casos:
Indisponibilidade de componentes por parte de fornecedores;
Custo proibitivo para a manutenção dos serviços;
Término da fase beta de determinados serviços ou funcionalidades;
Necessidades técnicas ou operacionais que justifiquem tais alterações.
Em tais situações, será fornecido aviso prévio ao Cliente, sempre que possível.
2.2. Formas de Contratação
Os serviços podem ser contratados pelo Cliente através das seguintes modalidades:
a) Por meio de nosso website;
b) Mediante solicitação de serviços adicionais via sistema de chamados ("ticket");
c) Através de contato telefônico com nossa central de atendimento.
Ao efetuar um pedido por qualquer um desses meios, o Cliente concorda com estes Termos e com as políticas mencionadas.
2.3. Recusa de Pedido
A Learnware Cloud reserva-se o direito de recusar pedidos que sejam destinados a usos não previstos ou que violem nossas políticas. Necessidades operacionais podem exigir a realocação de recursos entre clientes devido a limitações técnicas ou causas alheias à nossa vontade, sem que isso configure violação destes Termos.
2.4. Acesso aos Serviços
O indivíduo ou entidade identificada em nossos registros é o único autorizado a acessar os serviços contratados. É responsabilidade exclusiva do Cliente proteger adequadamente as credenciais de acesso (login e senha), bem como outros métodos de autenticação. Caso o Cliente administre a conta em nome de terceiros, declara e garante que o faz de boa-fé, isentando a Learnware Cloud de quaisquer perdas ou responsabilidades decorrentes de tal administração, e concorda em nos indemnizar contra quaisquer reclamações feitas contra nós por seus clientes.
2.5. Dados Pessoais
A Learnware Cloud não se responsabiliza por quaisquer dados pessoais não solicitados em nossos formulários oficiais, canais de atendimento, área do cliente ou junto a qualquer departamento da empresa. O tratamento de dados pessoais pelo Cliente deve estar em conformidade com os contratos de serviços e nossa Política de Privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2.6. Revenda de Serviços
Caso o Cliente revenda os serviços ou os integre a seus próprios serviços, é de sua exclusiva responsabilidade:
Determinar que o serviço é adequado para seus clientes (usuários finais);
Assegurar que os usuários finais não pratiquem atividades que possam violar estes Termos ou nossas políticas.
Os usuários finais não são considerados terceiros beneficiários destes Termos, e o Cliente concorda em isentar a Learnware Cloud de quaisquer reclamações oriundas de seus usuários finais. Salvo disposição expressa em contrário, a Learnware Cloud não tem obrigação de fornecer suporte técnico direto aos usuários finais do Cliente.
2.7. Esforços Comerciais Razoáveis
A Learnware Cloud envidará esforços comercialmente razoáveis para fornecer os serviços ao Cliente, em conformidade com estes Termos e as políticas aplicáveis.
2.8. Cooperação do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer informações completas, acessos e cooperação necessários para a prestação de suporte técnico e resolução de eventuais problemas, incluindo, se necessário, informações de seus clientes finais. É obrigação do Cliente manter suas informações de contato atualizadas. A Learnware Cloud não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de informações desatualizadas. Comunicações que possam afetar o Cliente podem ser enviadas por e-mail, sendo responsabilidade do Cliente assegurar que nossos e-mails não sejam filtrados como spam.
2.9. Atualização de Software e Hardware
É responsabilidade do Cliente utilizar software, hardware e sistemas atualmente suportados por seus respectivos proprietários ou fabricantes, incluindo aqueles inicialmente fornecidos pela Learnware Cloud. Quando tais itens estiverem próximos do fim de sua vida útil, cabe ao Cliente providenciar a atualização para versões suportadas. A Learnware Cloud não incentiva o uso de itens obsoletos e não se responsabiliza por quaisquer problemas decorrentes de tal utilização.
2.10. Endereços IP
A atribuição de endereços IP, dedicados ou compartilhados, depende do tipo de serviço contratado e está sujeita às políticas da Learnware Cloud. Reservamo-nos o direito de alterar ou reatribuir endereços IP conforme necessário para atender às necessidades operacionais, cumprir obrigações legais ou por motivos técnicos, mediante aviso prévio ao Cliente, sempre que possível.
2.11. Backups
A realização de backups dos dados armazenados nos serviços contratados é de exclusiva responsabilidade do Cliente. Nos serviços que oferecem funcionalidades de backup ou snapshots integrados, cabe ao Cliente configurar, agendar e verificar a efetividade desses backups. A Learnware Cloud não se responsabiliza pela integridade, disponibilidade ou atualidade dos backups, sejam eles realizados pelo Cliente ou por meio de ferramentas fornecidas como parte dos serviços. Recomenda-se que o Cliente mantenha cópias de segurança atualizadas em local externo aos nossos sistemas.
2.12. Licenciamento de Software
Ao adquirir produtos de software por meio da Learnware Cloud, o Cliente declara estar ciente e concorda em cumprir integralmente os termos de licenciamento aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, aos termos de licenciamento da Microsoft, quando for o caso.
III. Vigência
3.1. Início e Duração
Estes Termos entram em vigor na data de efetivação da contratação e permanecerão válidos enquanto a Learnware Cloud fornecer serviços ao Cliente.
3.2. Data de Efetivação
A data de efetivação de um serviço corresponde ao momento em que iniciamos o processo de entrega do mesmo. Utilizamos sistemas antifraude que podem sinalizar pedidos potencialmente fraudulentos, os quais poderão não ser liberados até a devida confirmação.
3.3. Pedidos Fraudulentos
Pedidos identificados como fraudulentos serão cancelados e o cadastro rejeitado. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulamentares.
3.4. Renovação Automática
Ao término do período contratado, seja mensal, trimestral, semestral ou anual, o serviço será renovado automaticamente por igual período, salvo manifestação expressa em contrário por qualquer das partes, conforme estabelecido na seção IV.
IV. Inadimplência, Suspensão e Cancelamento
4.1. Faturamento e Pagamentos
As faturas são geradas com antecedência de 10 (dez) dias da data de vencimento do serviço. O Cliente dispõe desse período para efetuar o pagamento antes do vencimento. Os valores dos serviços estão disponíveis em nosso website ou em propostas enviadas por nossos consultores, juntamente com as descrições detalhadas.
4.2. Multa e Juros por Atraso
Pagamentos efetuados após a data de vencimento estarão sujeitos a:
Multa de Mora: 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura;
Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, a partir do dia seguinte ao vencimento, conforme permitido pela legislação vigente.
Esses encargos aplicam-se a todas as formas de pagamento.
4.3. Suspensão do Serviço por Inadimplência
Em caso de não pagamento até a data de vencimento, o serviço poderá ser suspenso 3 (três) dias após o vencimento, totalizando 13 (treze) dias desde a emissão da fatura. Durante a suspensão, o serviço permanecerá inacessível, podendo ser reativado mediante quitação das faturas em aberto.
4.4. Suspensão do Serviço por Violação de Termos
A Learnware Cloud poderá suspender os serviços se o Cliente violar estes Termos ou as políticas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, uso proibido por lei ou regulamentação, utilização de software, hardware ou sistemas descontinuados, ou qualquer violação que cause danos materiais à Learnware Cloud. Os débitos continuarão a se acumular durante o período de suspensão até que o Cliente se adeque aos termos ou que o impasse seja resolvido.
4.5. Cancelamento e Exclusão de Dados por Inadimplência
Caso o pagamento não seja efetuado em até 30 (trinta) dias após a data de vencimento, o serviço será definitivamente cancelado, e todos os dados relacionados serão permanentemente excluídos de nossos sistemas, sem possibilidade de recuperação.
4.6. Notificações
Notificações sobre inadimplência, suspensão e cancelamento serão enviadas por e-mail e estarão disponíveis na área do cliente.
4.7. Cancelamento pelo Cliente
O Cliente poderá solicitar o cancelamento de um serviço específico a qualquer momento antes do início do próximo ciclo de pagamento, por meio do formulário disponível na área do cliente. O cancelamento será efetivado após o processamento do pedido, desde que não existam faturas pendentes relacionadas ao serviço. Caso haja faturas pendentes, o cancelamento somente será concluído após a quitação ou negociação das mesmas.
4.8. Rescisão por Violação
Ambas as partes poderão rescindir o serviço em caso de violação destes Termos ou das políticas aplicáveis, não sanada em até 30 (trinta) dias após notificação escrita, ou imediatamente em caso de violação insanável.
V. Formas de Pagamento
As formas de pagamento disponíveis são:
Pix: Processamento instantâneo.
Cartão de Crédito ou Débito: Sujeito a análise de comprovação de titularidade.
Mercado Pago: Processamento em poucos minutos.
Boleto Bancário: Compensação em até 3 (três) dias úteis.
PayPal: Processamento em poucos minutos.
Transferência Bancária: Até 3 (três) dias úteis para processar entre bancos diferentes.
Observação: Pagamentos sujeitos a análise de titularidade podem requerer o preenchimento de formulários e o envio de documentos, que serão armazenados em nossos sistemas com as devidas proteções de segurança.
VI. Garantias, Limitações de Responsabilidade e Indenização
6.1. Garantias do Cliente
O Cliente declara e garante que possui ou detém os direitos necessários para utilizar todos os dados, softwares e hardwares empregados nos serviços.
6.2. Garantias da Learnware Cloud
A Learnware Cloud declara e garante que possui ou utiliza licenças adequadas para fornecer os serviços contratados.
6.3. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Learnware Cloud por quaisquer danos diretos decorrentes destes Termos está limitada ao montante equivalente às taxas pagas pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o problema, exceto quando proibido por lei. Esta limitação não se aplica às obrigações de indenização ou em caso de violação de confidencialidade.
6.4. Isenção de Garantias
Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos, os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". A Learnware Cloud renuncia a quaisquer garantias implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, qualidade satisfatória, titularidade ou não violação.
6.5. Indenização
O Cliente e a Learnware Cloud concordam em indenizar e manter indene a outra parte por quaisquer reivindicações, ações judiciais ou administrativas decorrentes de:
a) Violação material destes Termos ou das políticas aplicáveis;
b) Danos pessoais, morte ou danos à propriedade causados por negligência ou conduta dolosa;
c) Uso dos serviços de forma que viole direitos autorais, patentes, marcas registradas ou segredos comerciais de terceiros;
d) No caso da Learnware Cloud, reclamação de que os serviços violam direitos de propriedade intelectual de terceiros.
6.6. Responsabilidade sobre Dados Pessoais
Em conformidade com o art. 42, §1º, I, da LGPD, o controlador (Cliente) ou o operador (Learnware Cloud) que, no exercício de atividades de tratamento de dados pessoais, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a repará-lo. O operador responde solidariamente pelos danos quando descumprir obrigações legais ou instruções lícitas do controlador.
VII. Confidencialidade
7.1. Definição de Informações Confidenciais
Consideram-se informações confidenciais todos os dados não públicos, incluindo, mas não se limitando a, contratos, relatórios, dados pessoais de cadastro, configurações de rede e quaisquer informações designadas como confidenciais pelas partes, conforme detalhado em nossas políticas de privacidade e segurança da informação.
7.2. Exceções
Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:
a) Se tornem publicamente disponíveis sem violação destes Termos;
b) Já eram conhecidas pela parte receptora sem obrigação de confidencialidade;
c) Tenham sido desenvolvidas independentemente pela parte receptora;
d) Sejam divulgadas por terceiros sem obrigação de confidencialidade.
7.3. Obrigações de Confidencialidade
As partes comprometem-se a não divulgar informações confidenciais a terceiros, exceto quando necessário para a prestação dos serviços e conforme estes Termos e as políticas aplicáveis. As partes devem proteger tais informações com o mesmo grau de cuidado que utilizam para proteger suas próprias informações confidenciais.
7.4. Divulgação Obrigatória
Uma das partes poderá divulgar informações confidenciais em cumprimento a ordem judicial ou administrativa, desde que, sempre que permitido, notifique previamente a outra parte, possibilitando a adoção de medidas cabíveis para proteger seus interesses.
7.5. Dados Pessoais Sensíveis
Informações classificadas como "dados pessoais sensíveis", incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço, documentos, dados bancários e de saúde, devem ser tratadas em conformidade com a LGPD. A divulgação desses dados, quando necessária, deve ser devidamente registrada e, se possível, comunicada ao titular, salvo disposição legal em contrário.
7.6. Período de Vigência das Obrigações de Confidencialidade
As obrigações de confidencialidade estabelecidas nesta seção permanecerão em vigor por 5 (cinco) anos após o término destes Termos.
VIII. Monitoramento e Segurança
8.1. Política de Segurança
A Learnware Cloud emprega ferramentas e práticas de monitoramento para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados, conforme detalhado em nossa Política de Segurança e Privacidade da Informação e Serviços e Política de Segurança e Privacidade da Informação para Computação em Nuvem.
8.2. Procedimentos em Caso de Atividades Ilícitas
Em caso de detecção de atividades ilícitas ou suspeitas nos serviços ou na rede da Learnware Cloud, serão adotadas as seguintes medidas:
a) Notificação: Será enviada uma notificação ao Cliente por meio de chamado ("ticket") disponível na área do cliente, detalhando o incidente de segurança identificado.
b) Ação Após Notificação: Se não houver resposta do Cliente em até 5 (cinco) dias corridos após o envio da notificação, o endereço IP ou recurso envolvido poderá ser bloqueado até que uma resposta seja recebida.
c) Reincidência: Em caso de reincidência envolvendo o mesmo endereço IP ou serviço, as seguintes medidas poderão ser aplicadas:
-
Gerenciamento Básico:
Aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Suspensão do serviço em caso de não tratativa;
Cancelamento definitivo do serviço em caso de nova ocorrência.
-
Gerenciamento Avançado:
Aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Suspensão do serviço em caso de não tratativa;
Cancelamento do serviço de gerenciamento avançado em caso de nova ocorrência;
Cancelamento definitivo do serviço em caso de nova ocorrência.
IX. Disposições Gerais
9.1. Força Maior
Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior ou circunstâncias alheias ao seu controle razoável, tais como desastres naturais, atos de terrorismo, guerras, pandemias, ações governamentais ou falhas generalizadas nos sistemas de telecomunicações. Se tais eventos perdurarem por mais de 30 (trinta) dias, o Cliente poderá rescindir os serviços afetados sem penalidades.
9.2. Conformidade Legal
A Learnware Cloud poderá receber ordens judiciais ou administrativas para fornecer informações relativas ao Cliente ou aos serviços prestados. Salvo proibição legal, o Cliente será notificado sobre tais solicitações, permitindo-lhe adotar as medidas que entender cabíveis.
9.3. Assistência em Processos Legais
A Learnware Cloud não tem obrigação de auxiliar o Cliente em processos judiciais ou administrativos em que este esteja envolvido. Caso seja obrigada a cumprir intimações ou ordens relacionadas aos serviços fornecidos, a Learnware Cloud poderá cobrar do Cliente os custos envolvidos, a uma taxa de R$ 300,00 (trezentos reais) por hora, além de despesas razoáveis.
9.4. Acordo Integral
Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo todas as comunicações, propostas ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos. Quaisquer outros documentos ou políticas mencionados nestes Termos são incorporados por referência.
9.5. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.6. Alterações aos Termos
A Learnware Cloud reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas em nosso website e entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação. É responsabilidade do Cliente verificar periodicamente os Termos para manter-se informado sobre eventuais modificações. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá rescindir os serviços afetados, sem penalidades, mediante notificação por escrito antes da entrada em vigor das novas condições.
9.7. Renúncia
A omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento de quaisquer disposições destes Termos não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá que tal parte exerça esses direitos a qualquer tempo.
9.8. Sucessores e Cessionários
Estes Termos vinculam as partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, exceto no caso de reorganização societária, fusão ou aquisição que não implique em alteração da natureza dos serviços.
9.9. Cláusulas Inválidas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição será interpretada de modo a refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Em nenhuma circunstância tal constatação anulará o contrato.
9.10. Notificações
Todas as notificações e comunicações referentes a estes Termos deverão ser feitas por escrito e serão consideradas recebidas: (a) na data do envio, quando enviadas por e-mail para o endereço eletrônico fornecido pelo Cliente em seu cadastro, com confirmação de entrega ou leitura; ou (b) imediatamente, quando disponibilizadas na área do cliente.
9.11. Prevalência de Documentos
Em caso de conflito entre estes Termos e outras políticas ou contratos, a ordem de prevalência será: (a) as políticas específicas mencionadas nestes Termos; (b) o Acordo de Nível de Serviço (SLA); e (c) estes Termos de Serviço.
9.12. Relação entre as Partes
As partes são contratantes independentes, não existindo qualquer relação de sociedade, agência, representação, joint venture ou emprego. Nenhuma das partes possui autoridade para vincular ou obrigar a outra. Cada parte concorda em indenizar a outra nos termos da seção 6.5, desde que a reivindicação esteja dentro do escopo desta seção.
